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    O Conselho do Instituto de Previdência de Rubiataba de Goiás é composto pelos seguintes membros:

     

    Cláudia Silva dos Anjos - Presidente do Conselho

    Margarete AparecidaNunes - Representante dos Servidores Efetivos

    Carlos Humberto - Representante dos Servidores Inativos e Pensionistas

    Anízio Antônio Filho - Representante do Poder Executivo

    Norberto Novato Pessoa - Representante Poder Legislativo

     

     

    O Conselho tem as seguintes atribuições e responsabilidades:

     

    A FISCALIZAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
    SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RUBIATABA - FUMPRU

     

    Art. 84 da Lei 067/2007

     

    Caberá ao Chefe do Poder Executivo, a nomeação dos membros
    do Conselho Municipal de Previdência - CMP através de Decreto.
    § 7º O Conselho Municipal de Previdência exercerá sua funções por
    um período de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos por mais um
    único mandato.
    § 8º O CMP não será remunerado, sendo o seu serviço considerado de
    alta relevância.
    § 9º Entre os membros do CMP, será escolhido o Presidente, eleito
    pelos seus pares pelo período de 01 (um) ano, podendo ser reeleito por até 04
    (quatro) mandatos.
    § 10 A eleição do Presidente do CMP deverá ser realizada uma vez por
    ano, na primeira reunião ordinária de cada ano.
    § 11 Os membros do CMP não serão destituíveis “ad nutum”, somente
    podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processos
    administrativos, culpados por falta grave ou infração punível com demissão,
    ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três
    reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.
    § 12 Caberá ao Conselho Municipal de Previdência, além da indicação
    do Presidente do Conselho Municipal de Previdência, a partir da segunda
    nomeação indicar o Diretor Financeiro do FUMPRU, dentre os servidores
    efetivos do Município, não podendo ser o Presidente e nem membro do
    Conselho Municipal de Previdência, que será nomeado pelo Chefe do Poder
    Executivo.
    Art. 85. O Conselho Municipal de Previdência - CMP do Município de
    Rubiataba reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e,
    extraordinariamente, quando convocada por, pelo menos três de seus
    membros, com antecedência mínima de três dias.
    § 1º Das reuniões do CMP, serão lavradas Atas em livro próprio.
    § 2º As decisões do CMP serão tomadas por maioria, exigido o quorum
    de três membros.
    Art. 86. Compete ao CMP:
    I - aprovar:
    a) seu Regimento Interno;
    b) as diretrizes gerais de atuação do Fundo de Previdência Social dos
    Servidores do Município de Rubiataba - FUMPRU;
    c) os planos de custeio, mensurados atuarialmente;
    d) a regulamentação dos planos de benefícios previdenciários;
    e) o plano de aplicação e investimento;
    f) as propostas orçamentárias anuais e o Plano Plurianual;
    II - fiscalizar:
    a) a gestão do FUMPRU;
    b) o correto repasse das contribuições mensais dos servidores
    segurados e do Município, observando o § 9º, do art. 80 desta Lei
    Complementar.
    III - assinar, em nome do FUMPRU, o termo de acordo referente à
    integralização da reserva matemática de tempo passado conforme os termos
    do art. 81, desta Lei Complementar;
    IV - acompanhar a execução do termo do acordo mencionado no inciso
    anterior;
    V - analisar e dar parecer conclusivo sobre a terceirização da
    administração do ativo financeiro do FUMPRU e de sua aplicação financeira;
    VI - analisar o fiel cumprimento das exigências legais para a concessão
    do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, determinadas pela
    Portaria nº. 2.346 de 10 de julho de 2001, de autoria do Ministério da
    Previdência e Assistência Social;
    VII - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de
    alteração da política previdenciária do Município;
    VIII - autorizar a alienação de bens imóveis pelo FUMPRU e o
    gravame daqueles já integrantes do seu patrimônio;
    IX - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e
    legados, quando onerados por encargos;
    X - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos,
    decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das
    finalidades do FUMPRU;
    XI - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao
    Regime Próprio de Previdência Social;
    XII - apreciar as prestações de contas quadrimestrais e anuais a serem
    remetidas ao Tribunal de Contas dos Municípios - TCM;
    XIII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a
    aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a
    assuntos de sua competência;
    XIV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares,
    relativas ao Regime Próprio de Previdência Social, nas matérias de sua
    competência; e
    XV - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis
    ao Regime Próprio de Previdência Social.
    Parágrafo único. Compete ao Gestor do FUMPRU dar as condições
    funcionais e materiais necessários ao pleno funcionamento do CMP.